Condições do serviço

1. Quem somos e aceitação

Estas condições regem a utilização do serviço Tributs, prestado pela Alastia SLU, sociedade de responsabilidade limitada andorrana com NRT L-720150-X e sede social em C/ Prat de la Creu 96, 4-1, AD500 Andorra la Vella (Principado de Andorra). Contacto: hola@tributs.ad. (Informação publicada em cumprimento do art. 6 da Llei 20/2014, del 16 d'octubre, de comerç, signatura electrònica i confiança digital.)

Ao criar uma conta, assinalar a caixa de aceitação ou utilizar o serviço, aceita estas condições, a Política de privacidade e, quando tratar dados de terceiros, o Acordo de subcontratação do tratamento. Se não concordar, não utilize o serviço.

2. O que é o Tributs (e o que não é)

O Tributs é uma aplicação de gestão contabilística e fiscal para empresas e trabalhadores independentes andorranos: faturação, contabilidade, sincronização bancária, geração de modelos tributários, contas anuais, salários e contribuições CASS, captura de faturas com auxílio de inteligência artificial e sugestões de categorização de movimentos bancários.

O Tributs é um serviço privado oferecido por uma empresa independente. NÃO é um serviço oficial do Govern d'Andorra, nem está vinculado ao Departament de Tributs i Fronteres, à CASS ou a qualquer outro organismo público.

O Tributs é uma ferramenta de apoio, não um serviço de assessoria fiscal, contabilística ou jurídica. Os cálculos, modelos e documentos que o serviço gera são uma ajuda; a responsabilidade de os rever, validar e apresentar perante a Administração é sua (ou do seu assessor). Não garantimos que um resultado concreto seja adequado à sua situação particular. Para decisões relevantes, consulte um profissional habilitado.

3. Formação do contrato e condição de profissional

O contrato aperfeiçoa-se quando conclui o registo e recebe a confirmação de ativação da conta, de acordo com o regime de contratação eletrónica da Llei 20/2014 (formação do contrato, arts. 21 e 25).

Declara que contrata o serviço no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional (não como consumidor). Em consequência, não é aplicável a regulamentação de proteção dos consumidores (Llei 13/2013, del 13 de juny, de competència efectiva i protecció del consumidor), que exclui do seu âmbito quem atua no âmbito de uma atividade empresarial ou profissional.

4. A sua conta

Para utilizar o serviço deve criar uma conta com dados verídicos e mantê-los atualizados. É responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade realizada sob a sua conta. Avise-nos de imediato para hola@tributs.ad se detetar uma utilização não autorizada.

Um mesmo titular pode gerir várias empresas sob a sua conta. Pode convidar o seu gabinete de contabilidade (ou, se for um gabinete de contabilidade, os seus clientes) a aceder aos dados com permissões limitadas e revogáveis a qualquer momento; continua a ser o titular e proprietário dos seus dados.

5. Preços, IGI e pagamento

O preço da licença de utilização do software descrita na secção 8 é o da tarifa em vigor comunicada no momento da contratação. Os montantes são expressos sem impostos; acresce o IGI à taxa geral de 4,5% (art. 57 da Llei 11/2012, del 21 de juny, de l'impost general indirecte) quando aplicável.

O pagamento é efetuado por débito direto SEPA, de acordo com o mandato que nos autoriza. A subscrição pode incluir um período de experiência gratuito; no fim, se não o tiver cancelado, inicia-se a faturação segundo a tarifa contratada.

O não pagamento de uma prestação faculta-nos a suspender o acesso ao serviço após o avisar, sem que perca o direito de exportar os seus dados durante o prazo indicado na secção 6. A reativação ocorre uma vez regularizada a dívida.

6. Duração, renovação e cancelamento

A subscrição é de duração indefinida com renovação automática por períodos sucessivos (mensais ou anuais, consoante a modalidade contratada) até que a cancele.

Pode cancelar a qualquer momento a partir do seu painel ou escrevendo para hola@tributs.ad; o cancelamento produz efeitos no fim do período já faturado e não confere direito à devolução de prestações já vencidas, salvo se a lei o exigir.

Antes do encerramento definitivo da conta poderá exportar todos os seus dados em formato padrão (CSV para dados estruturados, PDF/imagem para anexos). Conservaremos ou eliminaremos os dados conforme indicado na Política de privacidade e no DPA.

7. Utilização aceitável

Compromete-se a não: (a) utilizar o serviço para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros; (b) introduzir dados de que não tenha direito a dispor; (c) tentar aceder a contas ou dados de outros utilizadores; (d) interferir na segurança ou no funcionamento do serviço; (e) fazer engenharia inversa, descompilar ou copiar o software fora dos casos permitidos por lei; (f) revender ou ceder o serviço a terceiros sem a nossa autorização.

O incumprimento grave desta secção faculta-nos a suspender ou rescindir o contrato, sem prejuízo dos restantes direitos que nos assistam.

8. Licença de utilização, propriedade intelectual e propriedade dos dados

O que contrata é uma licença de utilização do software Tributs —programa de computador protegido pelos direitos de autor— na modalidade de software como serviço (SaaS). A quota de subscrição retribui a cessão do direito de utilização do software e das suas sucessivas atualizações durante a vigência da subscrição. As funções de alojamento, suporte e manutenção têm caráter acessório e instrumental relativamente a essa cessão de utilização e não constituem uma prestação de serviços autónoma.

O software, a marca «Tributs», o design e a documentação são propriedade da Alastia SLU ou dos seus licenciantes. A licença que lhe concedemos é pessoal, não exclusiva, intransmissível, não sublicenciável e revogável, limitada à duração da subscrição e à utilização do serviço nos termos destas condições. A titularidade e os demais direitos de propriedade intelectual sobre o software ficam reservados à Alastia SLU; apenas adquire o direito de utilização descrito nestas condições.

Os dados que introduz são e continuam a ser seus. Concede-nos apenas a autorização necessária para os alojar e processar a fim de lhe prestar o serviço. Não utilizamos o conteúdo dos seus documentos para fins alheios à prestação do serviço.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de privacidade. Quando tratamos, por sua conta, dados pessoais de terceiros (os seus clientes, fornecedores ou empregados), atuamos como subcontratante e aplica-se o Acordo de subcontratação do tratamento (DPA), que faz parte integrante destas condições (art. 31 da Llei 29/2021).

10. Disponibilidade, manutenção e suporte

Colocamos os meios razoáveis para que o serviço esteja disponível de forma contínua, mas não garantimos uma disponibilidade ininterrupta. Podemos realizar tarefas de manutenção, atualização ou melhoria que impliquem interrupções temporárias; sempre que possível, avisá-lo-emos das programadas.

Oferecemos suporte por correio eletrónico em hola@tributs.ad em horário laboral. Os níveis de serviço específicos, caso existam, serão comunicados por escrito.

11. Garantias

O serviço é prestado «tal como está» e «consoante disponibilidade». Na medida permitida por lei, não oferecemos garantias implícitas de adequação a uma finalidade concreta para além das expressamente acordadas. Não garantimos que o serviço esteja livre de erros nem que os resultados gerados automaticamente sejam exatos em todos os casos; por isso a secção 2 atribui-lhe a responsabilidade de revisão.

12. Limitação de responsabilidade

Na medida permitida por lei, a nossa responsabilidade total perante si por qualquer reclamação decorrente do serviço limita-se ao montante das prestações que nos tenha pago durante os doze (12) meses anteriores ao facto que origine a reclamação. Não respondemos por danos indiretos nem por lucros cessantes.

Esta limitação não se aplica aos danos causados por dolo ou culpa grave, nem a qualquer outra responsabilidade que a lei andorrana não permita excluir ou limitar.

13. Modificações

Podemos modificar o serviço e estas condições. Se a alteração for substancial, avisá-lo-emos por correio eletrónico com uma antecedência mínima de 30 dias antes da sua entrada em vigor. Se não concordar, pode cancelar antes da data de efeito; a manutenção da utilização após essa data implica a aceitação.

14. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato nos termos da secção 6. Podemos suspender ou rescindir o serviço com efeito imediato em caso de incumprimento grave da sua parte, de não pagamento não regularizado ou quando o exija uma obrigação legal. A rescisão não o exonera do pagamento dos montantes vencidos até à data de efeito.

15. Lei aplicável e jurisdição

Estas condições regem-se pela lei andorrana. Para qualquer litígio, as partes submetem-se aos tribunais de Andorra (Batllia d'Andorra), sem prejuízo de poderem acordar submetê-lo a arbitragem nos termos da Llei 47/2014, del 18 de desembre, d'arbitratge.

16. Disposições gerais

Se uma cláusula for declarada nula ou inaplicável, as restantes mantêm-se em vigor. A nossa tolerância a um incumprimento não implica renúncia a exigi-lo no futuro. Não pode ceder o contrato sem o nosso consentimento; nós podemos cedê-lo a uma entidade do nosso grupo ou sucessora, mantendo as suas garantias. Estas condições, juntamente com a Política de privacidade e o DPA, constituem o acordo integral entre as partes.

17. Contacto

Para qualquer questão relativa a estas condições: hola@tributs.ad.